Desde a regulamentação do Simples Nacional (ou Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), em 2006, que inúmeros empreendedores puderam sair da informalidade e legalizar formalmente seus negócios.

Ao aderir ao Simples Nacional, o empreendedor passa a ter uma série de vantagens como a simplificação e a unificação de tributos e contribuições em uma única guia, registro único do CNPJ — dispensando o cadastro para cada unidade federativa, eliminação da contribuição de 20% do INSS Patronal e uma redução significativa da carga tributária em relação aos outros regimes de recolhimento de impostos.

Mas é preciso muito cuidado ao optar pelo regime simplificado de tributação, pois nem toda atividade pode se beneficiar das vantagens do Simples Nacional.

Vejamos 3 cuidados essenciais que você deve tomar antes mesmo de optar por este regime tributário:

1. Fique atento às informações fornecidas

Há uma série de regras que devem ser cumpridas quando se trata de recolher tributos e contribuições no regime do Simples Nacional, quais sejam: IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social.

Além dos impostos incorridos, há à obrigatoriedade da apresentação de uma declaração única e simplificada das informações socioeconômicas e fiscais do negócio, uma vez que o empreendedor optante do regime deve emitir Nota Fiscal e assim comprovar se o faturamento está dentro dos limites de enquadramento do Simples Nacional.

A questão é que, se os órgãos fiscalizadores detectarem informações de não adequação ao regime, a empresa estará passível de exclusão do Simples Nacional.

Por isso, mantenha guardadas pelo prazo exigido pela legislação tributária as notas fiscais, valores pagos com valores faturados, recibos e demais comprovantes que indiquem que, no caso de fiscalização, não houve manipulação das informações e que realmente a receita informada é a que a empresa está gerando.

2. Não acrescente despesas que não existem

Quando o empreendedor declara despesas com valores 20% maiores do que o valor total do faturamento da sua empresa a Receita Federal redobra a atenção para as informações prestadas.

Com a possibilidade de cruzar os dados informados pelas empresas com os dados das notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores, a Secretaria da Fazenda passou a ter maior controle sobre as informações do valor das compras com o valor das vendas.

Na eventualidade de discrepâncias, as empresas são automaticamente desenquadradas do Simples Nacional. Quando o sistema acusa compras superiores à 80% do faturamento ou despesas maiores do que 20%, a Receita Federal considera como sonegação fiscal.

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